Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e tratamento de esgosto. Condomínio comercial. Enquadramento unitário. Necessidade de levar em conta as unidades autônomas. Decreto Estadual nº: 41446/96. Ilegalidade. Devolução dos valores cobrados a maior, de forma simples. Recurso parcialmente provido para julgar parcialmente procedente a ação, respeitada a prescrição.
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