Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Cominatória. Obrigação de fazer e não fazer. Ação ambiental. Município de Campos do Jordão. Invasão de área de preservação permanente. Margem do Rio Capivari. Ação objetivando a demolição de construção e a recuperação ambiental. Interesse processual do Ministério Público em exigir a recomposição ambiental da área degradada; a existência de projeto para canalização do rio, não demonstrado nos autos, não interfere no interesse de agir existente na data da propositura da ação. Preliminar rejeitada.