Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Impetração contra ato do presidente do Tribunal de Contas do estado de São Paulo e do respectivo diretor técnico do departamento geral de administração daquele tribunal, visando ao restabelecimento de gratificação incorporada, suprimida com base na LC nº. 1.026/07, que instituiu o «plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas do estado de São Paulo. Ilegitimidade passiva do diretor geral de administração. Presidente do tribunal. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Preliminar acolhida. Segurança concedida.