Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº: 655/2004 do Município de Avaré, que autorizou o Executivo Municipal a celebrar contrato de concessão de uso de imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal, localizado no Parque de Exposições «Dr. Fernando Cruz Pinientel com a Associação Brasileira dos Criadores de Mini-Horse, dispensando a concorrência. Afronta aos arts. 117 e 144, da CE. Ação procedente