Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Perito. Salários. Ação civil pública ambiental. Procurador Geral de Justiça devidamente intimado. «Writ impetrado pelo Ministério Público Estadual contra decisão que determinou o custeio da perícia pelo Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados. Descabimento. Inadequação da via eleita. Ato judicial que deveria ter sido atacado por agravo de instrumento. Hipótese em que o «mandamus não é a via processual substitutiva do recurso cabível. Art. 5º, inc. II da Lei 1533/51. Ameaça ou vulneração a direito líquido e certo não verificadas. Ordem denegada.