Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Remuneração de cadernetas de poupança. Instituições financeiras depositárias. Reconhecimento. Planos Verão e Collor I. Modificações legislativas federais sobre créditos de correção monetária não desfiguram a relação creditícia entre os depositantes e as instituições financeiras depositárias. Responsabilidade do banco depositário em remunerar corretamente as cadernetas de poupança por ele administradas. Recurso da instituição financeira não provido.