Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição. Ação monitória. Cheque prescrito. Pretensão de que seja reconhecida a prescrição com base no art. 206, § 3º, VIII, do cc. Inadmissibilidade. Hipótese em que o documento vale tão-somente para comprovar a dívida e não como título de crédito. Aplicação do art. 206, § 5º, I do cc. Prescrição qüinqüenal. Recurso nesta parte não provido