Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação sem revisão. Loteamento. Despesas de manutenção. Condenação nas prestações vincendas. Presença da obrigação com prestações periódicas. Inclusão no pedido, independentemente de declaração expressa do autor. Caso em que, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou consigná-las, a sentença as incluirá na condenação. Equiparação da associação sem fins lucrativos ao condomínio. Apelantes mesmo sem contribuir, como os outros proprietários, usufruíram os mesmos serviços sem qualquer contraprestação. Recusa dos apelantes em pagar as mensalidades referentes à associação apelada inadmissível. Cobrança procedente. Recurso desprovido.