Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Mandado de segurança. Ato administrativo. Complementação de aposentadoria. Reconhecimento de direito a ex-empregado da CEAGESP. Sentença transitada em julgado proferida em ação trabalhista. Pretensão de compelir a Fazenda a pagar tal complementação. Descabimento. Processo trabalhista no qual não figurou como parte. Questão debatida nos autos que exige a produção de provas. Inexistência de direito comprovado de plano. Recurso não provido.