Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Inventário. Imóvel sem matrícula no registro imobiliário. Circunstância que não impede o pedido de partilha do único bem que o «de cujus possuía. Possibilidade do direito real de domínio ser transmitido aos herdeiros. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.