Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.3124.0011.2000

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Sentença que determinou a apresentação dos documentos e posterior pagamento das tarifas. Condição para o cumprimento do pedido. Descabimento. Despesas pelo fornecimento de documentos que não deve ser arcada pelo correntista. Documentos essenciais à sua defesa e comuns às partes. Tarifas bancárias devidas e discutíveis em outra esfera que não o processo judicial. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF