Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação sem revisão. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não tem lugar a dilação probatória ou realização da solenidade de instrução e julgamento postulada pelas partes. Magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento. Preliminar afastada.