Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Imóvel rural. Inadimplemento, pelos réus, da obrigação de pagar o total do preço ajustado. Rescisão do contrato. Admissibilidade. Pagamento da primeira parcela. Abatimento no «quantum indenizatório. Possibilidade. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote