Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.3124.0011.2500

1 - TJSP Medida cautelar. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Bem localizado. Existência de despesas administrativas cujo montante supera o valor de mercado do bem. Circunstância que, por si, não autoriza o acolhimento do pedido de conversão em ação de depósito. Agravo improvido.

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