Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo (financiamento para a aquisição da casa própria). Alegação de que a casa bancária não observou nos reajustes das prestações mensais o plano de equivalência salarial contratado, aplicando índices diversos. Confirmação em laudo pericial. Propriedade. Expressa concordância do banco em suas alegações e planilhas emitidas acerca do emprego do pes/cp. Dever da casa bancária em observar no reajuste da prestação mensal a variação salarial da categoria profissional do mutuário. Utilização de índices diversos dos divulgados pelo sindicado oficialmente estruturado. Inobservância do quanto contratado que implica em necessidade do recálculo dos valores devidos, com apuração da quantia paga a maior em cada prestação, correção e atualização, permitindo-se a compensação com o saldo devedor. Recurso dos mutuários parcialmente provido para este fim.