Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo (financiamento para a aquisição da casa própria). Reajuste do saldo devedor. Alegação de que o uso da tr como fator de correção seria ilegal. Impropriedade. Contrato firmado antes do advento da Lei nº. 8177, de 1º de maio de 1991. Previsão de utilização da otn. Índice que foi substituído ao longo do tempo pela btn e pela tr. Validade da tr a partir da vigência da referida norma. Precedentes dos tribunais superiores. Recurso dos mutuários improvido neste tocante.