Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Declaratória. Revisão de cláusulas de contrato de mútuo (financiamento para a aquisição da casa própria). Amortização do saldo devedor. Alegação de prejuízo em razão da amortização do saldo devedor após sua correção. Improcedência. Reconhecimento da legitimidade do critério de amortização aplicando-se a correção monetária e os juros para, em seguida, abater a prestação mensal paga. Pacífico posicionamento do STJ neste sentido. Recurso improvido neste tocante.