Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Transação extrajudicial. Homologação. Admissibilidade. Desnecessidade de ajuizamento de outra demanda. Art. 57, da Lei nº: 9099/95. Aplicabilidade na norma além do âmbito do juizado especial. Observância do principio da instrumentalidade das formas. Recurso provido para homologar a transação.
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