Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Capitalização. Inadmissibilidade, em período inferior ao anual, à mingua de previsão na legislação de regência da matéria. Súmula 121 do E. STF. Inaplicabilidade do Medida Provisória 1.963-17/2000, art. 5º (atualmente reeditada sob o nº: 2.170-36/2001). Descabimento da aplicação da imputação de pagamento, por falta de conta separada para os juros. Recurso do banco não provido e recurso da autora parcialmente provido