Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Ação anulatória julgada procedente. Insurgência do banco credor. Alegação de cumprimento dos requisitos exigidos pelo artigo 31, do Decreto-lei nº: 70/66, de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ilegalidade da TR e, ausência de anatocismo. Não acolhimento. Determinação, no referido diploma legal, de notificação pessoal dos devedores (mora «ex personae) quando da realização do praceamento do imóvel. Não ocorrência no caso. Nulidade da execução extrajudicial. Recurso desprovido.