Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.3124.0012.2200

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Oposição, ao endossatário, das exceções pessoais referentes a eventual relação jurídica de prestação de serviços entre o sacador e o endossante. Impossibilidade. Observância ao princípio da abstração do título de crédito. Necessidade. Legitimidade passiva do endossatário para integrar a lide. Inexistência. Recurso parcialmente provido.

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