Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Cartão de crédito. Existência de «cláusula-mandato. Abusividade da cláusula não configurada. Utilização do mandato, entretanto, que sequer foi demonstrada. Hipótese em que cabia a administradora prestar contas de seu mandato ao usuário-consumidor, mas não o fez. Ausência de demonstração do valor ou percentual relativo a remuneração pela garantia prestada. Valores cobrados sob este fundamento indevidos, pois não apresentada a taxa de juros de captação de recursos no mercado pela administradora de cartões. Ausência de comprovação do custo do financiamento e dos encargos repassados ao consumidor. Cobrança inadmissível, devendo ser mantida a taxa de juros legais. Recurso nesta parte parcialmente provido.