Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Cártula emitida e não quitada. Hipótese que não se sujeita ao prazo do art. 61, da Lei nº: 7.357/85 ou art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. A ação de cobrança em geral observa a prescrição dos direitos pessoais, não se confundindo com reparação civil. Necessidade de prova escrita sem força de título. Ação que comporta seguimento. Recurso provido