Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação com revisão. Ministério Público. Intervenção em primeiro grau. Ausência. Nulidade. Inocorrência. Manifestação da procuradoria de justiça em segunda instância. Suficiência. Prejuízo ao incapaz não verificado. Preliminar rejeitada.
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