Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.3124.0012.7100

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extinção sem julgamento do mérito. Descabimento. Procedimento de natureza cautelar que serve para assegurar prova a ser produzida em juízo. Documento comum. Obrigatoriedade de exibição pelo réu. Recurso provido.

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