Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Declaratória. Inexistência de débito. Banco de dados. Inscrição do nome do autor no SCPC, por dívida supostamente contraída junto a uma empresa, aparentemente, inexistente, já que seu endereço não consta da associação comercial nem do serviço de lista telefônica da cidade. Estado de incerteza sobre o débito mencionado. Efetiva a presença do binômio necessidade/utilidade para o autor em ver declarada a inexistência do débito, e retirado o seu nome do rol de inadimplentes. Preliminar rejeitada.