Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Contrato de concessão onerosa de uso de jazigo. Sepultamento. Remuneração. Exigência pela concessionária de valor superior àquele que é cobrado pela administração nos cemitério públicos. Circunstância em que impossível a exigência. Situação na qual se tratam de serviços que não se compreendem na livre iniciativa para permitir a cobrança diversa pela concessionária (que, pelo contrário, está sujeita ao controle da administração, mesmo que se fale que esta apenas exerce o seu poder de polícia na autorização para o seu funcionamento e fiscalização). Unicidade de procedimento, inclusive para atender às exigências sanitárias, em reconhecimento de que deve prevalecer o regime de uniformidade na remuneração. Ocorrência. Adágio de que para a mesma razão, o mesmo direito, onde a Lei não distingue, não cabe ao intérprete fazer. Aplicação. Necessidade. Agravo retido não conhecido, recurso de apelação provido em parte.