Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Usucapião. Bem público. Alegação insubsistente. Área já desafetada, não mais integrando o patrimônio público. Aquisição pela usucapião. Possibilidade. Existência, ainda, de expressa manifestação da municipalidade no sentido de que a área não pertence ao domínio público. Sentença mantida. Recurso não provido.