Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.3124.0013.4000

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Edital. Lei do concurso público, deve ser seguido. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório é essencial, cuja inobservância enseja a nulidade do procedimento. Recursos improvidos

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