Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Execução por título extrajudicial. Insurgência contra o indeferimento da constrição sobre ativo financeiro em conta-corrente do executado. Pretensão ao bloqueio «on line. Validade. Inocorrência de afronta à ordem jurídica e de violação à intimidade. Obediência à ordem legal do CPC/1973, art. 655. Viabilidade do arresto «on line via BACEN Jud. Recurso provido para este fim.
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