Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Não guardando a União, relação jurídico-material com contrato firmado entre depositantes poupadores e o estabelecimento de crédito, não tendo interesse para a espécie e não podendo ser responsabilizada pelos comandos normativos genéricos prescritos e implementados, patente a legitimidade de banco privado para figurar no pólo passivo de demanda de cobrança de diferenças de correção monetária de depósitos. Recurso do banco não provido.