Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Participação de vereadores em Congresso Nacional. Ato motivado pela busca de aprimoramento de conhecimento para melhor desempenho das atividades parlamentares. Não comprovação de comportamento que signifique aproveitamento particular. Ato de improbidade não caracterizado. Recurso não provido
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