Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-suplementar. Pedido de revisão visando adoção de uma nova renda mensal inicial. Descabimento. Demonstração de que o cálculo foi corretamente realizado pelo INSS. Determinação, apenas, para que a autarquia reveja os valores do benefício, com base no salário-de-contribuição, na forma da legislação vigente, observada a prescrição quinquenal, tomando-se por base a perícia realizada, com atualização pela Súmula 71/TFR e pela Lei 6899/81. Abono anual excluído uma vez que a Lei 6367/1976 não o prevê para o auxílio-suplementar. Recurso provido em parte para esse fim.