Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Rescisória. Dolo processual, erro de fato e violação de literal disposição de lei. Ação acidentária. Circunstâncias não verificadas. Negligência do INSS em verificar anterior concessão de benefício da mesma natureza no momento em que efetuou a sua contestação. Alegação do fato após o trânsito em julgado, não admitida pelo juízo da execução. Impossibilidade, por fim, do ajuizamento da rescisória com o intuito de corrigir erros administrativos. Ação improcedente.