Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Inadimplemento de contrato administrativo. Prazo. Pretensões em que a Fazenda figura como parte (autora ou ré). Quinquenal, em razão da aplicação do Decreto nº: 20.910/32. Precedente do STJ. Recursos do autor provido para acolher a preliminar de prescrição e do réu prejudicado.