Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inocorrência. Pretensão à condenação do réu, sob o argumento de não aplicação do percentual mínimo obrigatório na educação. Ausência de dolo ou culpa nos termos do art. 10 da Lei nº: 8429/92. Diferença que resulta em 00,06%. Eventual erro insignificante que pode ter decorrido de erro material, corrigível a qualquer tempo. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.