Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.3124.0014.0700

1 - TJSP Propriedade industial. Marcas e patentes. Uso do nome. Possibilidade, desde que alterada a embalagem. Semelhança entre as cores, forma e tipo de letra na embalagem 7 BELO e DORELO. Sentença mantida. Recurso improvido.

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