Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Ato do Governador do Estado. Perda de posto e patente e demissão de Oficial da Polícia Militar do Estado, decretadas pelo Governador do Estado em cumprimento de decisão emanada do Tribunal de Justiça Militar do Estado. Alegação de prescrição da pretensão punitiva administrativa e ilegalidade na composição do Pleno da Justiça Militar. Questões insusceptíveis de apreciação pela autoridade impetrada, que se limita a cumprir a decisão proferida pelo Tribunal Militar. De outra parte, não é o Órgão Especial competente para apreciar decisão do Tribunal de Justiça Militar. Art. 74, III, da Constituição Estadual. Segurança denegada.