Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Prescrição. Prazo. Ação pessoal contra a Fazenda Pública. Prescrição qüinqüenal. Ocorrência. Servidor extrajudicial. Aposentadoria compulsória. CF/88, art. 40, § 1º, II. Pretensa reintegração ao cargo. Impossibilidade. Exegese do art. 1º do Decreto nº: 20.910/32. Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido.
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