Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Impetração por policial militar da reserva contra o Governador do Estado, visando revisão de vencimentos. Inadmissibilidade. Via processual inadequada. Impossibilidade do Judiciário suprir a norma legislativa. Extinção do processo, sem julgamento do mérito
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