Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Fixação. Contrato. Crédito rotativo. Banco-apelado que não comprovou a existência de pactuação da taxa de juros após 28.08.1997. Presunção de ausência de previsão de juros. Necessidade de limitação dos juros ante a inexistência de disposição contratual. Aplicação da taxa legal supletiva de 12% ao ano. Cobrança capitalizada que também deve ser afastada, pois ilegal. Recurso parcialmente provido.