Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Decadência. Prazo. Decorrido lapso superior ao prazo de cento e vinte dias desde a data em que cientificado o impetrante, da constrição judicial, até o ajuizamento da ação mandamental, não interrompido pelo pedido de reconsideração na via administrativa, de extinguir-se o feito, observada a recepção do instituto pela nova ordem constitucional (Súmula nº. 632, do egrégio Supremo Tribunal Federal).