Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Mandado de segurança. Ato judicial. Acórdão administrativo que nega provimento a agravo regimental, mantendo ordem de sequestro em sede de precatório, com exclusão dos juros compensatórios e moratórios. Decadência. Ocorrência. Agravo regimental administrativo que não tem o condão de interromper ou suspender o prazo. Observância. Precedentes da corte e do egrégio STJ. Existência. Súmulas 430 e 632 do colendo Supremo Tribunal Federal. Aplicação. Extinção decretada, deferido pedido de assistência litisconsorcial ativa formulado pela advogada credora de honorários.