Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação com revisão. Sentença. Julgamento «extra petita. Caracterização. Pagamento de diferenças de perdas decorrentes de plano econômico. Prolação de sentença diversa em relação ao pedido formulado. Princípio da correlação (ou da congruência). Inobservância. Arts. 128 e 460, ambos do CPC/1973. Restrição aos limites da lide. Determinação. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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