Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Funcionário público estadual. Procuradores do Estado. Verba honorária. Pretensão à diferença de valores pagos a tal título, afastado o limitador previsto no artigo 3º da Resolução nº: 108/93, da PGE. Limitação de vencimentos existente antes mesmo do advento do Emenda Constitucional 19/98. Honorários, ademais, que não podem ser considerados como vantagem pessoal, em se cuidando de benesse conferida a toda a categoria. Inclusão no cálculo do teto constitucional. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte. Recursos providos.