Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Cumulação de cargos. Impetrante que exercia atividades de técnico desportivo, junto à Secretaria Estadual da Juventude, Esporte e Lazer, e de educador de práticas desportivas, junto à Universidade de São Paulo. Reconhecimento posterior pela Administração de nulidade do ato e conseqüente anulação. Inobservância do devido processo legal. Sentença reformada. Recurso provido, com a conseqüente concessão da ordem