Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Servidora Pública admitida para exercer as funções de Chefe de Seção de Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos. Pretensão ao enquadramento no Estatuto dos Servidores do Magistério do Município de Valinhos, para que possa gozar de todas as prerrogativas e vencimentos inerentes à função pedagógica. Inadmissibilidade. A função exercida pela impetrante junto à Secretaria da Educação não pode ser considerada como do Magistério Público Municipal, porque não atua no desempenho direto do magistério. Atua em função preponderante burocrática junto ao Executivo Municipal, estando, assim, vinculada à Administração Pública e não à Educação. Sentença de primeiro grau mantida. Recurso não provido