Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Propositura por associação dos advogados de ilha bela em face da municipalidade. Possibilidade. Associação autora que é regularmente constituída há mais de um ano e tendo entre seus objetivos a defesa dos interesses difusos dos munícipes. Art. 5º, V, alíneas «a e «b, da Lei nº. 7347/85. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.