Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Ministério Público. Legitimidade ativa «ad causam. Direito individual indisponível. Pessoa carente e idosa. Transporte especializado, com acompanhante, para fins de tratamento médico-cirúrgico. Admissibilidade. Obrigação que não se limite apenas ao fornecimento de medicamentos. Arts. 23, II e 196, da Constituição da República, e 219, da Carta Estadual. Sentença reformada. Provido o recurso para, afastado o decreto de extinção, conceder a ordem, na forma pleiteada, nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º.