Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos do devedor. Execução de obrigação de fazer. Aditamento contratual que prevê a dação em pagamento de lotes de terreno. Obrigação de transferir os lotes assumida pelos embargantes, responsáveis pelo loteamento. Inocorrência de carência da ação executiva, uma vez que a eventual penhora de parte daqueles lotes, em execução promovida por terceiro, em nada prejudica o direito dos embargados no sentido de buscarem a satisfação da obrigação contratualmente assumida pelos embargantes. Validade da constituição em mora dos embargantes. Inaplicabilidade das disposições contidas na Lei nº: 6.766/79, que versa sobre o parcelamento do solo urbano. Questões preliminares corretamente afastadas. Hipótese em que, por intermédio dos embargos, não se logrou êxito em demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos embargados. Impossibilidade de entrega dos lotes, diante da ausência de aprovação do loteamento no qual se encontram inseridos, que torna cabível o recebimento docrédito pelos embargados através da apuração de perdas e danos em liquidação por artigos, conforme determinado na sentença. Embargos julgados improcedentes. Recursos improvidos.